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OBJETIVO: Esclarecer sobre a Lei 14.457 de 21 de setembro de 2022 que constitui o Programa Emprega + Mulheres e que trata entre outras questões do assédio sexual e assédio moral no ambiente de trabalho.
A empresa deve adotar as seguintes regras:
Incluir regras de conduta a respeito do assédio sexual e outras formas de violência nas normas internas da empresa e divulgar a todos.
Fixar procedimentos para receber e acompanhar denúncias e, quando for o caso, aplicar sanções administrativas aos responsáveis diretos e indiretos.
Incluir temas referentes à prevenção e ao combate ao assédio sexual e outras formas de violência nas atividades e nas práticas da CIPA.
Realizar, no mínimo a cada 12 meses, ações de sensibilização e capacitação para todos os colaboradores sobre temas relacionados à violência, ao assédio, à igualdade e à diversidade no âmbito do trabalho.
Além de trazer impactos relevantes às empresas, com a atualização da NR-5 a CIPA passou a ser denominada “Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio”, contribuindo para a implementação de medidas dentro das organizações.
TÓPICOS ABORDADOS:
TEMPO DE DURAÇÃO: 01h 30min